Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0053932 |  |
ADMISSIBILIDADE
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00001874 | ||
| Relator: | FERREIRA MESQUITA | ||
| Descritores: | PROVIDÊNCIA CAUTELAR NÃO ESPECIFICADA ADMISSIBILIDADE | ||
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| Nº do Documento: | RL199204300053932 | ||
| Data do Acordão: | 04/30/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROCED CAUT. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART399. | ||
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| Sumário: | As providências cautelares não especificadas visam obter autorização para a prática de determinados actos, a intimação para que o requerido se abstenha de certa conduta pelo que não pode ser deferida providência no sentido de se obter uma proibição genérica, aliás insusceptível de realização efectiva na prática. | ||
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