Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00003665 | ||
| Relator: | ROCHA MOREIRA | ||
| Descritores: | CONTRA-ORDENAÇÃO CULPA | ||
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| Nº do Documento: | RL199602140003503 | ||
| Data do Acordão: | 02/14/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR ORDEM SOC. | ||
| Legislação Nacional: | DL 445/91 DE 1991/11/20 ART3 N4 ART54 N1 B N3. DL 433/82 DE 1982/10/27 ART8 ART9. | ||
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| Sumário: | I - Constitui obra de pequena dimensão a instalação de um fogão de sala com lareira num apartamento para o que foi necessário abrir um orificio com 20 cm. de diâmetro para a saída de fumo na placa de cobertura do edifício. II - Tendo o arguido suspendido as obras após ter sido alertado de que seria necessária licença para a execução das referidas obras, se tal comportamento constituisse contra-ordenação ele não seria censurável, nem mesmo a título de culpa negligente. | ||
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