Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0065241
Nº Convencional: JTRL00002255
Relator: JOAQUIM DIAS
Descritores: APOIO JUDICIÁRIO
Nº do Documento: RL199211100065241
Data do Acordão: 11/10/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIV LISBOA 13J
Processo no Tribunal Recurso: 3528/91
Data: 04/08/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CONST76 ART20.
DL 138/85 DE 1985/05/03.
DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART23 N1 ART29 ART54 N1.
L 7/70 DE 1970/06/07.
Jurisprudência Nacional: AC RP IN CJ ANOV T5 1980/12/02 PAG138.
Sumário: Se o resultado da instrução em nada contraria a prova que fundamentou o despacho de admissão liminar, e não havendo lugar a mais diligências instrutórias, só resta converter em definitivo o deferimento provisório do apoio judiciário.