Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00020086 | ||
| Relator: | NASCIMENTO GOMES | ||
| Descritores: | MARCAS | ||
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| Nº do Documento: | RL199406300067576 | ||
| Data do Acordão: | 06/30/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CIV LISBOA 17J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 7778/921 | ||
| Data: | 07/15/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Indicações Eventuais: | FERRER CORREIA IN LIÇÕES DE DIREITO COMERCIAL VOL1 PAG348 | ||
| Área Temática: | DIR COM - MAR PATENT. | ||
| Legislação Nacional: | CPI40 ART74 ART93 N6 N12 ART95 ART113 ART122 ART187. | ||
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| Sumário: | I - O conteúdo e o âmbito da protecção de marca registada em Berna regula-se apenas pelo direito interno do país onde a protecção seja pretendida. A recusa de protecção de marcas internacionais faz-se nos mesmos termos e pelos mesmos fundamentos da recusa do registo nacional. II - O titular de marca internacional pode deduzir reclamação contra o pedido de protecção de marca nacional, mas tem de o fazer dentro de um prazo preclusivo. | ||
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