Acórdãos TRL	Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:	0079635
Nº Convencional:	JTRL00030392
Relator:	OLIVEIRA GUIMARÃES
Descritores:	ABUSO DE LIBERDADE DE IMPRENSA CRIME DE IMPRENSA INJÚRIAS COM PUBLICIDADE INJÚRIAS CONTRA AGENTE DA AUTORIDADE OFENSAS À HONRA LIBERDADE DE INFORMAÇÃO LIBERDADE DE IMPRENSA OFENDIDO PRESCRIÇÃO
Nº do Documento:	RL199412150079635
Data do Acordão:	12/15/1994
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REC PENAL.
Decisão:	PROVIDO.
Área Temática:	DIR CRIM - ABUSO LIBERDADE IMPRENSA.
Legislação Nacional:	DL 85-C/75 DE 1975/02/26 ART1 ART7 ART12 ART19 ART26 N2 A. CONST89 ART25 ART26 N2. CPP87 ART97 N1 ART308 N1 N2 ART410 N2 A B C. CP82 ART14 N3 ART112 N1 ART164 N2 N3.
Sumário:	I - Nos crimes por abuso de liberdade de imprensa basta o dolo dito genérico, o qual apenas postula querer o agente ofender a honra e consideração alheias, prevendo genericamente essa ofensa como derivante possível ou como resultado provável da sua conduta. II - A particular protecção fundada na garantia jurídico constitucional do direito de informação abarca toda a actividade relativa à formação democrática e pluralista da opinião pública em matéria social, política, económica e cultural, mas não já matérias de simples entretenimento, de satisfação de mera curiosidade do leitor ou de notícia puramente sensacionalista. III - A ofensa só se repercute na esfera pessoal do ofendido quando este dela tem conhecimento, não tendo relevância o facto de o escrito injurioso ou difamatório ter ocorrido cerca de um ano antes. O distanciamento dos factos no tempo só apaga ou preclude a apreciação da sua essência delituosa pela prescrição, ou pela caducidade do direito de queixa. IV - Para configuração do ilícito difamatório ou injurioso não é exigível a nominação específica ou individualizada do sujeito ofendido, chegando que se infira, com suficiência adequada, que a imputação se destinou a visar a pessoa que como ofendida se considera.