Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00030390 | ||
| Relator: | ARAGÃO BARROS | ||
| Descritores: | REENVIO NOVO JULGAMENTO TRIBUNAL MAIS PRÓXIMO CONSTITUIÇÃO DO TRIBUNAL JUIZ ESCUSA RECUSA DE JUÍZ | ||
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| Nº do Documento: | RL199505230002905 | ||
| Data do Acordão: | 05/23/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | INCIDENTE. | ||
| Decisão: | DEFERIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. DIR JUDIC. | ||
| Legislação Nacional: | DL 85-C/75 DE 1975/02/26 ART25 ART26 N2 A B N3. CP82 ART164 ART167 N2. CPP87 ART39 ART40 ART43 N1 ART45 N1 N2 ART46 ART268 ART269 ART290 ART374 N2 ART379 A ART410 N2 A ART426 ART431 ART433 ART436. CCIV66 ART494 ART496 N3. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1992/02/13 IN CJ ANO17 T1 PAG36. | ||
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| Sumário: | Determinado pelo STJ o reenvio do processo para novo julgamento, por Tribunal de categoria e composição idênticas à do Tribunal que proferiu a decisão anulada, permite a lei que possa ser recusada a intervenção ou pedida escusa de intervenção no novo julgamento ao Juiz ou Juízes que tenham participado na decisão anulada e entretanto façam parte do novo Tribunal, por transferência ou movimentação judiciária. | ||
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