Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0000682
Nº Convencional: JTRL00008456
Relator: FERREIRA MESQUITA
Descritores: PATERNIDADE BIOLÓGICA
PERÍODO LEGAL DA CONCEPÇÃO
PRESUNÇÃO DE PATERNIDADE
ÓNUS DA PROVA
Nº do Documento: RL199610030000682
Data do Acordão: 10/03/1996
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1798 ART1865.
Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1983/06/21 IN BMJ N328 PAG297.
Sumário: I - São de considerar factos constitutivos da paternidade biológica: a) a existência de relações sexuais entre a mãe do investigante e o pretenso pai durante o período legal de concepção. b) a fidelidade da mãe do investigante ao pretenso pai, durante o período legal da concepção.
II - Segundo a tabela de Hummel a paternidade "altamente provável" corresponde a uma probabilidade de paternidade entre 99,00% e 99,72%.