Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00008456 | ||
| Relator: | FERREIRA MESQUITA | ||
| Descritores: | PATERNIDADE BIOLÓGICA PERÍODO LEGAL DA CONCEPÇÃO PRESUNÇÃO DE PATERNIDADE ÓNUS DA PROVA | ||
| Nº do Documento: | RL199610030000682 | ||
| Data do Acordão: | 10/03/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR FAM. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1798 ART1865. | ||
| Jurisprudência Nacional: | ASS STJ DE 1983/06/21 IN BMJ N328 PAG297. | ||
| Sumário: | I - São de considerar factos constitutivos da paternidade biológica: a) a existência de relações sexuais entre a mãe do investigante e o pretenso pai durante o período legal de concepção. b) a fidelidade da mãe do investigante ao pretenso pai, durante o período legal da concepção. II - Segundo a tabela de Hummel a paternidade "altamente provável" corresponde a uma probabilidade de paternidade entre 99,00% e 99,72%. | ||