Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0056402
Nº Convencional: JTRL00003390
Relator: JOSE MAGALHÃES
Descritores: OBJECTOR DE CONSCIÊNCIA
INTERROGATÓRIO
Nº do Documento: RL199112190056402
Data do Acordão: 12/19/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR MIL - EST MIL.
Legislação Nacional: L 6/85 DE 1985/05/04 ART22 - ART24 ART38.
CPC67 ART557.
Sumário: I - O Interrogatório do requerente a que se alude no artigo
22, número 2 da Lei 6/85 de 4 de Maio segue o regime fixado para a prestação de depoimento de parte, nos termos do artigo 557 Código do Processo Civil.