Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00012038 | ||
| Relator: | FERREIRA GIRÃO | ||
| Descritores: | HABILITAÇÃO ACEITAÇÃO DE HERANÇA | ||
| Nº do Documento: | RL199304220073762 | ||
| Data do Acordão: | 04/22/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Indicações Eventuais: | EURICO LOPES CARDOSO IN MANUAL INC INST EM PROC CIV PAG341. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART276 N1 A N2 ART371 N1 ART374 N2. CCIV66 ART1889 ART2131 ART2132 ART2133. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1975/07/08. | ||
| Sumário: | Basta a qualidade de herdeiros dos habilitandos para a procedência do incidente de habilitação, não sendo necessária a aceitação da herança. | ||