Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0073762
Nº Convencional: JTRL00012038
Relator: FERREIRA GIRÃO
Descritores: HABILITAÇÃO
ACEITAÇÃO DE HERANÇA
Nº do Documento: RL199304220073762
Data do Acordão: 04/22/1993
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Indicações Eventuais: EURICO LOPES CARDOSO IN MANUAL INC INST EM PROC CIV PAG341.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART276 N1 A N2 ART371 N1 ART374 N2.
CCIV66 ART1889 ART2131 ART2132 ART2133.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1975/07/08.
Sumário: Basta a qualidade de herdeiros dos habilitandos para a procedência do incidente de habilitação, não sendo necessária a aceitação da herança.