Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00023811 | ||
| Relator: | ARMINDO MARQUES LEITÃO | ||
| Descritores: | APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL | ||
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| Nº do Documento: | RL199806300037795 | ||
| Data do Acordão: | 06/30/1998 | ||
| Votação: | MAIORIA COM * VOT VENC | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | DL316 DE 1997/11/19. DL454 DE 1991/12/28 ART11 N1 N2. CP82 ART117 N1 C ART120. CP95 ART2 N4 ART118 B ART121 ART202 A ART218 N1. DL48 DE 1995/03/15 ART13. DL212 DE 1989/06/30. DL14 B DE 1991/01/09. DL44 DE 1991/12/28. DL102 DE 1992/03/30. | ||
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| Sumário: | Em caso de sucessão de leis penais, para se aferir da prescrição do procedimento criminal, há que analisar os regimes em bloco, optando pelo que mais favorece o agente, não sendo lícito criar uma lei abstracta, respingando os elementos favoráveis de cada um dos regimes. | ||
| Decisão Texto Parcial: | | ||
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| Decisão Texto Integral: |