Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 00106153 |  |
PRESTAÇÕES FUTURAS
ACIDENTE DE TRABALHO
ACIDENTE DE VIAÇÃO
PENSÃO DE PREÇO DE SANGUE
II Tal sub-rogação não se verifica em relação a prestações futuras.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00040243 | ||
| Relator: | SANTOS CARVALHO | ||
| Descritores: | SUB-ROGAÇÃO PRESTAÇÕES FUTURAS ACIDENTE DE TRABALHO ACIDENTE DE VIAÇÃO PENSÃO DE PREÇO DE SANGUE | ||
| | ||
| Nº do Documento: | RL2002030600106153 | ||
| Data do Acordão: | 03/06/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR RESP CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART592 ART593. DL140 DE 1987/03/20. DL38523 DE 1951/11/23 ART15. L26 DE 1984/10/31 ART16. DL59 DE 1989/02/22 ART1 ART2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 2001/16/12 IN REC N2850/01. ASS STJ DE 2000/01/01. AC STJ DE 1994/01/20 IN CJ-STJ ANO1994 TOMO I PAG56. AC STJ DE 1993/11/25 IN CJ-STJ ANO 1993 TOMO III PÁG14. AC STJ DE 1993/09/29 IN CJ-STJ ANO1993 TOMO III PÁG40. AC STJ DE 1993/05/26 IN CJ-STJ ANO 1993 TOMO II PÁG 127. ASS STJ N2/78 DE 1997/11/09 IN DR I S DE 1978/03/22. | ||
| | ||
| Sumário: | I A caixa Geral de Aposentações tem o direito de ser reembolsada por via de sub-rogação legal, das prestações já pagas, a título de pensão de preço de sangue, à viúva e aos filhos de um cabo da G.N.R. que faleceu vítima de acidente de viação e simultaneamente de serviço causado por culpa de terceiro. II Tal sub-rogação não se verifica em relação a prestações futuras. | ||
| Decisão Texto Parcial: | | ||
| |
| Decisão Texto Integral: |