Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00012829 | ||
| Relator: | CARVALHO PINHEIRO | ||
| Descritores: | AVERIGUAÇÃO OFICIOSA DE PATERNIDADE AVERIGUAÇÃO OFICIOSA DE MATERNIDADE INSTRUÇÃO DO PROCESSO MINISTÉRIO PÚBLICO | ||
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| Nº do Documento: | RL199311250082452 | ||
| Data do Acordão: | 11/25/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N431 ANO1993 PAG545 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR JUDIC - ORG COMP TRIB / EST MAG / EST OFIC JUST. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1808 ART1864 ART1865. OTM78 ART5 N3 ART146 M ART149 ART150 ART202 N1 ART204 ART205 ART210. LOTJ87 ART61 N1 M. CPC67 ART211 N1 A ART1409 N2. LOMP86 ART54 N1. DL 376/87 DE 1987/12/11 ART12 N4 A. | ||
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| Sumário: | - Incumbindo ao Ministério Público, na qualidade de curador, a instrução dos processos de averiguação oficiosa da paternidade (e da maternidade), cabe às secções de processos dos serviços do Ministério Público a tramitação desses processos. | ||
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