Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00023211 | ||
| Relator: | SILVA PAIXÃO | ||
| Descritores: | ARRENDATÁRIO MEIOS POSSESSÓRIOS | ||
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| Nº do Documento: | RL199507060083806 | ||
| Data do Acordão: | 07/06/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV - PROC ESP. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1037 ART1276 ART1277 ART1278 ART1279 ART1285. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1986/04/15 IN BMJ N356 PAG291. AC RL PROC2778-6 DE 1991/05/09. | ||
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| Sumário: | I - Quando o locatário usa dos meios possessórios o facto jurídico de que procede a pretensão por ele deduzida não é a posse, mas sim o gozo temporário da coisa que o locador se obrigou a proporcionar-lhe; II - Embora não conste explicitamente do n. 2 do artigo 1037 do Código Civil, o arrendatário pode recorrer à acção possessória da prevenção; III - O arrendatário pode defender os seus direitos dimanados do contrato de arrendamentos, quer das acções possessórias (de prevenção, de manutenção e de restituição) quer da acção directa, quer dos embargos de terceiro. | ||
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