Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0002423
Nº Convencional: JTRL00031072
Relator: COTRIM MENDES
Descritores: ASSISTENTE EM PROCESSO PENAL
PENA
LEGITIMIDADE PARA RECORRER
Nº do Documento: RL200103070002423
Data do Acordão: 03/07/2001
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: REJEITADO O RECURSO.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPP98 ART401 N2 ART420 N1 N4.
Jurisprudência Nacional: ASS STJ N8 DE 1999 IN DR SÉRIE-A DE 1999/08/10.
Sumário: Não estruturando qualquer interesse próprio e concreto na pretensão de agravação da pena aplicada ao co-arguido, o assistente carece de legitimidade para recorrer.
Decisão Texto Integral: