Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0065596 |  |
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00025236 | ||
| Relator: | EVANGELISTA ARAÚJO | ||
| Descritores: | SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA | ||
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| Nº do Documento: | RL199812100065596 | ||
| Data do Acordão: | 12/10/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART279 N1 N2 N3 ART284 N1 C. | ||
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| Sumário: | I - A suspensão da instância fundamentada na pendência de uma causa prejudicial não está na dependência da vontade do juiz. II - Não pode ser fixado prazo para a suspensão da causa dependente quando aquela derive da existência de acção prejudicial, nem pode a mesma ser levantada antes da decisão desta última. | ||
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| Decisão Texto Integral: |