Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0084332 |  |
CCIV66 ART1682-A.
II - Concluído o negócio em condições de pagamento mais gravosas que as constantes do projecto comunicado, mantem-se a eficácia de comunicação.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00021397 | ||
| Relator: | PONCE LEÃO | ||
| Descritores: | NOTIFICAÇÃO PARA PREFERÊNCIA | ||
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| Nº do Documento: | RL199410060084332 | ||
| Data do Acordão: | 10/06/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CIV LISBOA 7J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 6093/933 | ||
| Data: | 02/23/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART1458. CCIV66 ART1682-A. | ||
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| Sumário: | I - A comunicação ao preferente das condições do negócio projectado, não tem que ser assinada por ambos os cônjuges vendedores. II - Concluído o negócio em condições de pagamento mais gravosas que as constantes do projecto comunicado, mantem-se a eficácia de comunicação. | ||
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