Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0006851 |  |
SUB-ROGAÇÃO
PENSÃO POR MORTE
PENSÃO DE SOBREVIVÊNCIA
RESPONSABILIDADE CIVIL POR FACTO DE OUTREM
DL 59/89 DE 1989/02/22.
AC STJ DE 1995/06/01 INCJ STJ ANOIII T2 PAG222.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00025255 | ||
| Relator: | FOLQUE DE MAGALHÃES | ||
| Descritores: | CENTRO NACIONAL DE PENSÕES SUB-ROGAÇÃO PENSÃO POR MORTE PENSÃO DE SOBREVIVÊNCIA RESPONSABILIDADE CIVIL POR FACTO DE OUTREM | ||
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| Nº do Documento: | RL199809290006851 | ||
| Data do Acordão: | 09/29/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | L 28/84 DE 1984/08/14 ART2 N1 ART5 N5 ART16. DL 59/89 DE 1989/02/22. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1995/01/05 INCJ STJ ANOIII T1 PAG163. AC STJ DE 1995/06/01 INCJ STJ ANOIII T2 PAG222. | ||
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| Sumário: | O Centro Nacional de Pensões tem direito de sub-rogação nos direitos da viúva da vítima no que toca à pensão por morte e pensão de sobrevivência, em face de responsabilidade de terceiros. | ||
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