Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0057416
Nº Convencional: JTRL00009227
Relator: TOME DE CARVALHO
Descritores: TRIBUNAL COMUM
COMPETÊNCIA MATERIAL
ACÇÃO POSSESSÓRIA
Nº do Documento: RL199305270057416
Data do Acordão: 05/27/1993
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: LOTJ87 ART14 ART56.
CPC67 ART66 ART67 N1.
CCIV66 ART753 N1 ART1037 N2.
ETAF84 ART4 N1 F ART51.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1987/02/03 IN BMJ N364 PAG591.
AC STJ DE 1986/04/29 IN BMJ N356 PAG309.
Sumário: I - Em princípio, a competência material determina-se pelo pedido;
II - Tratando-se de acção de posse, o seu conhecimento pelo contencioso administrativo está manifestamente afastado pelo artigo 51 do E.T.A.F.