Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00009227 | ||
| Relator: | TOME DE CARVALHO | ||
| Descritores: | TRIBUNAL COMUM COMPETÊNCIA MATERIAL ACÇÃO POSSESSÓRIA | ||
| Nº do Documento: | RL199305270057416 | ||
| Data do Acordão: | 05/27/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | LOTJ87 ART14 ART56. CPC67 ART66 ART67 N1. CCIV66 ART753 N1 ART1037 N2. ETAF84 ART4 N1 F ART51. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1987/02/03 IN BMJ N364 PAG591. AC STJ DE 1986/04/29 IN BMJ N356 PAG309. | ||
| Sumário: | I - Em princípio, a competência material determina-se pelo pedido; II - Tratando-se de acção de posse, o seu conhecimento pelo contencioso administrativo está manifestamente afastado pelo artigo 51 do E.T.A.F. | ||