Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0070361
Nº Convencional: JTRL00018206
Relator: CABANAS BENTO
Descritores: DEPÓSITO BANCÁRIO
MOEDA ESTRANGEIRA
COMPENSAÇÃO
Nº do Documento: RL199404260070361
Data do Acordão: 04/26/1994
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Indicações Eventuais: P LIMA A VARELA COD CIV ANOT ART847.
Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: DL 140-A/86 DE 1986/06/14 ART19.
PORT 288-A/86 DE 1986/06/18 ART4 N3.
CCIV66 ART847.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1988/10/12 IN CJ TXIV PAG45.
Sumário: I - Face ao preceituado no art. 19 do DL 140-A/86, de
14 de Junho e no art. 4, n. 3, da Portaria 288-A/86 de 18 de Junho, porque os prazos dos depósitos em moeda estrangeira se encontram estabelecidos a favor e no interesse dos depositantes, não podia o banco, antes de decorrido o prazo de vencimento e sem a anuência dos depositantes, proceder à liquidação dos ditos depósitos, como fez, sendo certo que o crédito do banco ainda não se encontrava vencido na data da compensação.
II - Sendo possível apelar-se a compensação entre créditos expressos em moedas diferentes (vg. moeda estrangeira e escudos), não podia o Banco, no caso, fazê-lo face às disposições legais que especificamente regulamos depósitos efectuados em moeda estrangeira por emigrantes.