Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0020658
Nº Convencional: JTRL00029063
Relator: SOARES ALBERGARIA
Descritores: PESCA
ILÍCITO CONTRAVENCIONAL
PROCESSO PENAL
COMPETÊNCIA TERRITORIAL
TRIBUNAL COMPETENTE
Nº do Documento: RL198507170020658
Data do Acordão: 07/17/1985
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: CJ 1985 TIV PAG168
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA.
Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP29 ART45 ART48.
L 33/77 DE 1977/05/28.
Sumário: A jurisdição dos tribunais das comarcas confinantes com o mar estende-se até ao limite das 8 milhas legalmente fixado para as águas territoriais.