Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0056023 |  |
MEDIDAS DE COACÇÃO
DANO
DELINQUENTE PRIMÁRIO
ATENTADO CONTRA A SEGURANÇA RODOVIÁRIA
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00025297 | ||
| Relator: | SANTOS CARVALHO | ||
| Descritores: | PRISÃO PREVENTIVA MEDIDAS DE COACÇÃO DANO DELINQUENTE PRIMÁRIO ATENTADO CONTRA A SEGURANÇA RODOVIÁRIA | ||
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| Nº do Documento: | RL199908310056023 | ||
| Data do Acordão: | 08/31/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ART191 ART193 N2 ART194 ART196 ART198 ART202 ART204 C ART218 ART225. CP95 ART213 N1 C ART290 N1 C D ART347. | ||
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| Sumário: | A prisão preventiva não se apresenta como adequada e proporcional, perante um arguido primário, que a dada altura, comete um acto (atentado à segurança de transporte rodoviário e dano) que se não adapta à sua personalidade. | ||
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| Decisão Texto Integral: |