Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0061476 |  |
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
à causa de pedir - sendo irrelevante o não conhecimento das razões ou argumentos invocados.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00009936 | ||
| Relator: | SILVA PAIXÃO | ||
| Descritores: | NULIDADE DE SENTENÇA OMISSÃO DE PRONÚNCIA | ||
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| Nº do Documento: | RL199311110061476 | ||
| Data do Acordão: | 11/11/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J ALMADA 3J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 1574/882 | ||
| Data: | 04/25/1989 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART668 N1 D. | ||
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| Sumário: | Só se verifica a nulidade prevista na al. d) do n. 1 do artigo 668 do C.P.C. quando o juíz deixa de apreciar questões - que se reconduzem ao pedido e à causa de pedir - sendo irrelevante o não conhecimento das razões ou argumentos invocados. | ||
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