Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00008618 | ||
| Relator: | ROQUE NOGUEIRA | ||
| Descritores: | EXECUÇÃO RENOVAÇÃO | ||
| Nº do Documento: | RL199702250016471 | ||
| Data do Acordão: | 02/25/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART53 ART54 ART860 N3 ART920 N1. | ||
| Sumário: | O despacho que ordena a penhora em 1/6 do vencimento do executado é título executivo bastante para instaurar execução contra a entidade patronal desde que não proceda aos respectivos depósitos, e para, se, essa entidade entretanto os efectuar, renovar a execução contra ela se os mesmos se mostrarem insuficientes para pagamento da quantia em causa na execução principal. | ||