Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0075432
Nº Convencional: JTRL00030816
Relator: PROENÇA FOUTO
Descritores: INSOLVÊNCIA
INDÍCIOS
Nº do Documento: RL200012130075432
Data do Acordão: 12/13/2000
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Indicações Eventuais: ALBERTO DOS REIS IN PROCESSOS ESPECIAIS VOLII PAG326. ELIAS DA COSTA IN DAS FALÊNCIAS PAG18.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.
Legislação Nacional: CPEREF98 ART8.
Sumário: O art. 8º do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falências elenca os indícios de insolvência que constituem presunção "juris et jure".
Decisão Texto Integral: