Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0030121
Nº Convencional: JTRL00010491
Relator: BARROS CALDEIRA
Descritores: CHEQUE
APRESENTAÇÃO A PAGAMENTO
CADUCIDADE
REVOGAÇÃO
PROVA DOCUMENTAL
ENDOSSO
CESSÃO DE CRÉDITO
MÚTUO
NULIDADE POR FALTA DE FORMA LEGAL
OBRIGAÇÃO VALUTÁRIA
JUROS COMPENSATÓRIOS
TAXA DE JURO
USURA
Nº do Documento: RL199201140030121
Data do Acordão: 01/14/1992
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: ALTERADA A DECISÃO.
Indicações Eventuais: JOSÉ SIMÕES PATRÍCIO IN BMJ N372 PAG5.
RLJ ANO107 PAG147.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.
DIR COM - TIT CRÉDITO.
Legislação Nacional: LUCH ART32 ART40.
CCIV66 ART289 N1 ART558 ART559 ART559-A ART579 ART806 ART1142 ART1143.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1989/01/13 IN CJ 1989 T2 PAG130.
AC RP DE 1989/05/16 IN CJ 1989 T3 PAG196.
Sumário: O prazo para apresentação a pagamento de um cheque emitido em dado país europeu e pagável noutro país também europeu é de vinte dias.
Não sendo o cheque apresentado a pagamento a tempo útil, caduca o direito de o accionar como título de crédito.
Passado o prazo de apresentação a pagamento pode o sacador revogar o cheque, revogação que produz efeitos para o sacado.
Não obstante, tal cheque continua a poder valer como quirógrafo da obrigação.
O endosso do cheque entretanto efectuado vale como cessão de crédito.
Sendo de mútuo o negócio subjacente à emissão do cheque, de valor superior a duzentos mil escudos, é tal negócio nulo por não ter sido celebrado por escritura pública.
Esta nulidade tem efeito retroactivo, devendo ser restituído tudo o que foi prestado.
Tendo o sacador do cheque, mutuário no empréstimo, usado a quantia mutuada em seu proveito, deve compensar o beneficiário do cheque, mutuante no empréstimo (ou o seu cessionário), pagando juros desde a citação.
Nas obrigações valutárias o disposto nos artigos 806 e 559 do C.C. pode conduzir à cobrança de juros usurários. Para as obrigações em dólares dos Estados Unidos da América do Norte terão que se aplicar as taxas de juros estadounidenses.