Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0057934
Nº Convencional: JTRL00046129
Relator: FERREIRA MARQUES
Descritores: FACTOS
NULIDADE DE SENTENÇA
CARTEIRA PROFISSIONAL
FARMÁCIA
TRABALHADOR
ERRO DE JULGAMENTO
Nº do Documento: RL200212110057934
Data do Acordão: 12/11/2002
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC TRAB. DIR TRAB.
Legislação Nacional: PORT367/72 DE 1972/07/03 ART3. DL29931/39 DE 1939/09/15. DL48547/68 DE 1968/08/27 ART98. PORT485/78 DE 1978/08/24. PORT712/87 DE 1987/08/17. PORT234/90 DE 1990/03/30. LCT69 ART4 N1 ART15 N5 N6.
DL358/84 DE 1984/11/13 ART6. CCIV66 ART294.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1991/06/12 IN BMJ N408 PÁG521. ACSTJ DE 1991/07/02 IN BMJ N409 PÁG690. AC STJ DE 1992/07/16 IN AD N374 PÁG230. AC STJ DE 1995/01/25 IN CJ STJ 1995 T1 PÁG260.
Sumário: I - Uma coisa é o tribunal "a quo" não levar em consideração determinados factos de que devesse conhecer, outra bem distinta é não tomar conhecimento de uma questão de que devesse tomar conhecimento ou conhecer de questão de que não devesse tomar conhecimento, neste caso haverá nulidade da sentença por omissão ou excesso de pronuncia, e naquele caso erro de julgamento.
II - Provado que o A. não possuía as habilitações mínimas para o exercício das funções de "praticante" e depois, de "ajudante de farmácia", nem possuía carteira profissional, por exigência legal para o exercício de tal profissão, o seu contrato de trabalho tem de ser considerado nulo, por força do preceituado nos artigos 4º, nº 1 da LCT/69, Aº do DL 558/84, de 13/11, e 294º do C.Civil.
III - O que releva para efeitos de categoria profissional são as funções dominantes ou nucleares que regularmente o A. exerceu, sendo as referidas por este as correspondentes às categorias que invocou.
Decisão Texto Integral: