Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0076275 |  |
CONFLITO DE COMPETÊNCIA
CPC67 ART115 N2 N3.
II - Não há conflito enquanto forem susceptíveis de recurso as decisões proferidas sobre a competência.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00019065 | ||
| Relator: | SORETO DE BARROS | ||
| Descritores: | PRESSUPOSTOS CONFLITO DE COMPETÊNCIA | ||
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| Nº do Documento: | RL199404270076275 | ||
| Data do Acordão: | 04/27/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | CONFLITO COMPETÊNCIA. | ||
| Decisão: | ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP29 ART1 PARÚNICO ART37 N3. CPC67 ART115 N2 N3. | ||
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| Sumário: | I - Há conflito, positivo ou negativo, de competência quando dois ou mais Tribunais da mesma espécie se consideram competentes ou incompetentes para conhecer da mesma questão. II - Não há conflito enquanto forem susceptíveis de recurso as decisões proferidas sobre a competência. | ||
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