Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0002865
Nº Convencional: JTRL00021748
Relator: SIMÕES RIBEIRO
Descritores: ACIDENTE DE VIAÇÃO
HOMICÍDIO POR NEGLIGÊNCIA
OFENSAS CORPORAIS POR NEGLIGÊNCIA
PLURALIDADE DE INFRACÇÕES
UNIDADE DE RESOLUÇÃO
PERDÃO DE PENA
CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL
ATENUANTES
INDEMNIZAÇÃO AO LESADO
UNIDADE DE INFRACÇÕES
Nº do Documento: RL199804210002865
Data do Acordão: 04/21/1998
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PESSOAS.
Legislação Nacional: CP82 ART15 B ART30 N1 ART72 ART136 N2.
L 15/94 DE 1994/05/11 ART8 N1 D ART9 N2.
DL 48/95 DE 1995/03/15 ART1 ART13.
CP95 ART2 N4 ART41 N1 ART71 ART137 N2.
CONST97 ART29 N4.
DL 522/85 DE 1985/12/31 ART1 N1 N2.
CPP87 ART437 N1 N2.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1996/12/19 IN DR IS-A N65 DE 1997/03/18.
AC RC DE 1986/04/15 IN CJ ANOXI TII PAG77.
AC RC DE 1994/10/19 IN CJ ANOXIX T50 PAG58.
AC RC DE 1988/12/14 IN CJ ANOXIII T5 PAG99.
Sumário: 1) - Deve ser punido por um só crime (homicídio por negligência) agravado pelo resultado, o condutor que, devido a acidente de viação por sua exclusiva culpa, dá causa à morte de uma pessoa e causa ofensas corporais em mais três pessoas; - e isto porque, agindo com culpa inconsciente não prevê os resultados típicos, justificando-se apenas um juizo de censura pelo seu comportamento.
2) - Tendo sido a seguradora a pagar as indemnizações acordadas entre ela e os ofendidos, tal circunstância
é atenuante de pouco relevo e que nunca pode justificar atenuação especial da pena.
3) - Não beneficia do perdão previsto nos arts. 8 e 9 da Lei 15/94 de 11.5, o crime cometido por negligência através de condução com álcool.