Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0053371
Nº Convencional: JTRL00025049
Relator: LINO PINTO
Descritores: CONTRATO DE LOCAÇÃO FINANCEIRA
Nº do Documento: RL199811240053371
Data do Acordão: 11/24/1998
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: DL 171/79 DE 1979/06/06.
DL 183/88 DE 1988/05/24 ART9.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1998/05/07 IN CJ ANOXXIII T3 PAG82.
Sumário: É de essência do contrato de locação financeira o gozo temporário e oneroso de uma coisa pelo locatário que o pode comprar em termos a acordar no próprio contrato.