Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
Processo: |
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Nº Convencional: | JTRL00030525 | ||
Relator: | PAIS DO AMARAL | ||
Descritores: | ARTICULADO SUPERVENIENTE PRAZO | ||
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Nº do Documento: | RL199511280006491 | ||
Data do Acordão: | 11/28/1995 | ||
Votação: | UNANIMIDADE | ||
Texto Integral: | N | ||
Privacidade: | 1 | ||
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Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
Decisão: | ANULADO O JULGAMENTO. | ||
Indicações Eventuais: | ALBERTO DOS REIS IN COMENTÁRIO VII PAG57. | ||
Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
Legislação Nacional: | CPC67 ART144 N2 N3 ART506 N3. | ||
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Sumário: | O prazo para apresentação de articulado superveniente previsto no art. 506 n. 3 do CPC tem natureza processual sendo-lhe por isso aplicável o disposto no art. 144 n. 2 e 3 do mesmo código. | ||
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