Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0048295
Nº Convencional: JTRL00011575
Relator: GONÇALVES LOUREIRO
Descritores: NOTIFICAÇÃO DO ARGUIDO
FALTA
GARANTIAS DE DEFESA DO ARGUIDO
TRANSGRESSÃO
CONTRAVENÇÃO
CONSTITUCIONALIDADE
Nº do Documento: RL199306220048295
Data do Acordão: 06/22/1993
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CONST.
DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: DL 17/91 DE 1991/01/10 ART2 ART11 N1 N2.
CPP87 ART61 N1 A ART98 N5 ART113 N5.
CONST89 ART32 N1 N3 ART207.
Sumário: O n. 2 do artigo 11 do DL n. 17/91 de 10/01 está ferido de inconstitucionalidade por violar as garantias de defesa do arguido em processo penal.