Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0041551
Nº Convencional: JTRL00018030
Relator: MOURA CRUZ
Descritores: CITAÇÃO
CITAÇÃO EDITAL
NULIDADE RELATIVA
Nº do Documento: RL199101290041551
Data do Acordão: 01/29/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART238 N1 N4.
Sumário: A falta de assinatura do informador na certidão a que se refere o art. 238 n. 1 do CPC só releva, como nulidade, se a parte que invoca este vício sustentar que a informação prestada é falsa.