Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0002956
Nº Convencional: JTRL00006953
Relator: URBANO DIAS
Descritores: PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
PROCEDIMENTOS CAUTELARES
Nº do Documento: RL199607110002956
Data do Acordão: 07/11/1996
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: RECL CONFERÊNCIA.
Decisão: DESATENDIDA A RECLAMAÇÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.
Legislação Nacional: CPC67 ART3 ART400 N2.
Sumário: Nos procedimentos cautelares não há que respeitar o princípio do contraditório sempre que a audiência dos requeridos puser em risco o fim da providência.