Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0072872
Nº Convencional: JTRL00012475
Relator: PONCE LEÃO
Descritores: REIVINDICAÇÃO
CASA DA MORADA DE FAMÍLIA
DIVÓRCIO
COMODATO
Nº do Documento: RL199310210072872
Data do Acordão: 10/21/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J OEIRAS 1J
Processo no Tribunal Recurso: 7/88-1
Data: 10/01/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1022 ART1131 ART1132 ART1311.
Sumário: Não é oponível ao proprietário do prédio urbano a atribuição da casa de morada de família sita naqueles, se ele foi cedido ao então casal por contrato de comodato.
Decisão Texto Parcial:
Decisão Texto Integral: