Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0265823
Nº Convencional: JTRL00022338
Relator: LEONARDO DIAS
Descritores: INCIDENTE TRIBUTÁVEL
FALTAS JUSTIFICADAS
FALTA DO RÉU
COMPARÊNCIA SOB CUSTÓDIA
REQUERIMENTO
Nº do Documento: RL199102270265823
Data do Acordão: 02/27/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.
Legislação Nacional: CPP87 ART116 N2 ART333 N2 ART515 C.
CCJ62 ART185 B.
Sumário: Constitui incidente tributável um requerimento a solicitar a comparência, sob custódia, de um arguido, a julgamento, quando apenas faltara uma vez, justificando a falta.