Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 00102089 |  |
CONTRA-ORDENAÇÃO
AUTO DE NOTÍCIA
ASSINATURA
ARGUIDO
RECUSA
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00048065 | ||
| Relator: | TRIGO MESQUITA | ||
| Descritores: | NOTIFICAÇÃO DO ARGUIDO CONTRA-ORDENAÇÃO AUTO DE NOTÍCIA ASSINATURA ARGUIDO RECUSA | ||
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| Nº do Documento: | RL2003022700102089 | ||
| Data do Acordão: | 02/27/2003 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | REJEITADO O RECURSO. | ||
| Área Temática: | DIR ORDEN SOC. DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ART412 ART414 ART419 N1 ART420 N1. CE98 ART150 N1 ART151 N1 N2 ART155 N1 A B C D N2 ART156 N1 A. | ||
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| Sumário: | A circunstância de o infractor se recusar, no acto, a assinar o auto de noticia, de uma infracção estradal, não representa omissão de notificação. | ||
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| Decisão Texto Integral: |