Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0002543 |  |
ADMISSIBILIDADE
MEDIDA TUTELAR
DL 78/87 DE 1987/02/17 ART4.
CPP87 ART86 N1 ART241 ART243 ART246 ART399.
CPC67 ART678 N1 ART691 ART721 ART733.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00002993 | ||
| Relator: | COTRIM MENDES | ||
| Descritores: | RECURSO ADMISSIBILIDADE MEDIDA TUTELAR | ||
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| Nº do Documento: | RL199506070002543 | ||
| Data do Acordão: | 06/07/1995 | ||
| Votação: | MAIORIA COM 1 DEC VOT E 1 VOT VENC | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR MENORES. | ||
| Legislação Nacional: | OTM78 ART12 N2 ART21 ART40 ART41 ART52 ART53 N2 ART65 N1 ART66 ART67 ART70. DL 78/87 DE 1987/02/17 ART4. CPP87 ART86 N1 ART241 ART243 ART246 ART399. CPC67 ART678 N1 ART691 ART721 ART733. | ||
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| Sumário: | No âmbito da Lei Tutelar de Menores, são irrecorríveis as decisões que não versem sobre a aplicação, alteração ou cessão, definitiva ou provisória, de medidas tutelares. | ||
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