Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0051978 |  |
II - Tal direito precludiu para aquele que se apresentou a remir vários dias depois de o imóvel ter sido arrematado e adjudicado em praça ao licitante, e tudo isto independentemente de a acta do auto de arrematação ter sido lavrada e assinada posteriormente à ocorrência da dita praça.
III - O direito de remição existe para evitar que os bens saiam do património familiar; se os bens a remir já tinham sido vendidos pelo executado e respectivo cônjuge vários anos antes da sua arrematação em hasta pública, não pode ser deferido o pedido de remição por faltar ao cônjuge do executado imprescindível condição de exercício daquele direito, ou seja, a de o executado ser o proprietário do bem arrematado.