Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00013392 | ||
| Relator: | DINIS NUNES | ||
| Descritores: | ACÇÃO DE DESPEJO ARRENDAMENTO ARRENDAMENTO URBANO ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO DENÚNCIA DE CONTRATO DENÚNCIA PARA HABITAÇÃO EXCEPÇÕES | ||
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| Nº do Documento: | RL199105140040551 | ||
| Data do Acordão: | 05/14/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART298 N2 ART331 N2 ART1096 N1 A ART1097 ART1098. L 55/79 DE 1979/09/15 ART2 N1 B. RAU90 ART107 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1983/06/07 IN BMJ N328 PAG555. AC RC DE 1983/03/01 IN CJ ANOVIII T2 PAG6. AC RL DE 1983/03/10 IN CJ ANOVIII T2 PAG111. AC RP DE 1983/05/24 IN CJ ANOVIII T3 PAG242. AC RE DE 1987/05/25 IN CJ ANOXII T3 PAG243. AC RC DE 1988/02/23 IN CJ ANOXIII T1 PAG82. | ||
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| Sumário: | Na vigência do artigo 2 n. 1, da Lei 55/79, de 15 de Setembro, a denúncia torna-se efectiva com a propositura da acção, pelo que o senhorio não perde o direito de denúncia se intentar a acção antes de completados os vinte anos de casa do inquilino, ainda que estes sejam atingidos no decurso do processo. | ||
| Decisão Texto Parcial: | | ||
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| Decisão Texto Integral: |