Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0040502
Nº Convencional: JTRL00016972
Relator: LOPES PINTO
Descritores: ACÇÃO DE DESPEJO
ARRENDAMENTO
ARRENDAMENTO URBANO
ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO
RESOLUÇÃO DO CONTRATO
OBRAS
CADUCIDADE
CAUÇÃO
Nº do Documento: RL199012060040502
Data do Acordão: 12/06/1990
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Indicações Eventuais: RABINDRANATH CAPELO DE SOUSA IN CJ ANOXII T5 PAG27.
PAIS DE SOUSA IN EXTINÇÃO DO ARRENDAMENTO URBANO PAG247.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1022 ART1031 ART1038 D ART1092 ART1093 N1 D ART1305.
DL 293/77 DE 1977/07/20 ART18 N1 N2 ART19 N3 N4 ART20 N3 N4.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1972/04/14 IN BMJ N216 PAG137.
AC RP IN BMJ N219 PAG262.
Sumário: I - À acção de resolução do contrato de arrendamento por realização pelo inquilino de obras ilícitas, pode este deduzir oposição provando que cessou a causa e se dispõe a caucionar cláusula penal ou prontificando-se a repor no estado anterior, caucionando e indemnizando.
II - Não interessa nem ao fundamento da resolução nem ao da caducidade, saber se as obras estão ou não concluidas.
III - Verifica-se o fundamento previsto na al. d) do n.
1 do art. 1093, do CC, quando as obras realizadas pelo arrendatário, com caracteristicas de definitivas e permanentes, alteraram a fisionomia da unidade locativa.