Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0260713 |  |
CRIME SEMI-PÚBLICO
INJÚRIA
ORGÃO AUTÁRQUICO
PESSOAL ADMINISTRATIVO
CP82 ART174.
II - O assistente quando deduz acusação deve nesse momento deduzir pedido de indemnização civil.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00017745 | ||
| Relator: | ROCHA MOREIRA | ||
| Descritores: | QUEIXA CRIME SEMI-PÚBLICO INJÚRIA ORGÃO AUTÁRQUICO PESSOAL ADMINISTRATIVO | ||
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| Nº do Documento: | RL199010010260713 | ||
| Data do Acordão: | 10/01/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART77 N1 ART165 ART168 N2. CP82 ART174. | ||
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| Sumário: | I - O crime de injúrias a vereador da Câmara Municipal no exercício das suas funções é semi-público, bastando a apresentação de queixa para o M. P. poder exercer a acção penal. II - O assistente quando deduz acusação deve nesse momento deduzir pedido de indemnização civil. | ||
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