Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0055735 |  |
EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
PEDIDO CÍVEL
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00028647 | ||
| Relator: | PULIDO GARCIA | ||
| Descritores: | ACÇÃO CÍVEL CONEXA COM A ACÇÃO PENAL EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL PEDIDO CÍVEL PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL | ||
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| Nº do Documento: | RL200010240055735 | ||
| Data do Acordão: | 10/24/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART71 ART72 N1 B. | ||
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| Sumário: | Se antes do julgamento se extinguir o procedimento criminal por prescrição, o processo-crime não pode prosseguir para conhecimento do pedido de indemnização civil ali deduzido. | ||
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| Decisão Texto Integral: |