Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0084078
Nº Convencional: JTRL00045796
Relator: MOREIRA CAMILO
Descritores: ABANDONO DE MENOR
Nº do Documento: RL200211210084078
Data do Acordão: 11/21/2002
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR FAM. DIR MENORES.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1978 N1 E. DL185 1993/05/22.
Sumário: Configura a noção de abandono de menor, a entrega desta pela sua mãe toxicodependente aos cuidados da Segurança Social alguns dias depois do seu nascimento, sendo as visitas raras, curtas, conflituosas e espaçadas, sem sinais reveladores de afecto mútuo.
Decisão Texto Integral: