Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0309223
Nº Convencional: JTRL00017195
Relator: DIAS DOS SANTOS
Descritores: PRISÃO EM ALTERNATIVA
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
PRAZO
PODERES DO JUIZ
INIBIÇÃO DA FACULDADE DE CONDUZIR
Nº do Documento: RL199403230309223
Data do Acordão: 03/23/1994
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: ALTERADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR ECON - DIR TRANSP DIR RODOV.
Legislação Nacional: CONST89 ART29 N1 N2 N3.
DL 400/82 DE 1982/09/23 ART7.
CP886 ART3 ART4 ART11 N4 ART25 ART33 ART36 ART75 N1 ART88
PAR1 ART123 PAR1 ART125 PAR6 ART486 PARUNICO.
L 300 DE 1915/03/02 ART88 ART89.
CP82 ART46 N1 N2 N3.
DL 371/77 DE 1977/09/05.
L 3/82 DE 1982/03/29 ART1 N1 ART7 N1 A ART14.
CPC67 ART666.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1983/01/12 IN BMJ N323 PAG187.
AC STJ DE 1983/01/12 IN BMJ N323 PAG197.
Sumário: I - À multa de quantia taxada pela lei, face ao disposto no art. 46 do Código Penal, não pode fazer-se a equivalência a prisão alternativa.
II - O vocábulo "pena" utilizado na sentença pode englobar realidades diversas, caso sejam penas e medidas de segurança pelo que o juiz pode esclarecer dúvidas sobre a pena aplicada no sentido de que a sua suspensão compreende a inibição de conduzir.