Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00010596 | ||
| Relator: | DIOGO FERNANDES | ||
| Descritores: | CONTRATO DE MANDATO CONTRATO DE TRANSPORTE | ||
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| Nº do Documento: | RL199112100042871 | ||
| Data do Acordão: | 12/10/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Indicações Eventuais: | GALVÃO TELES MANUAL DOS CONTRATOS EM GERAL PAG312. MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMI 8ED PAG594. ADRIANO A COD COM V2 PAG39. | ||
| Área Temática: | DIR ECON - DIR TRANSP. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART660 N2 ART684 N3. CCIV66 ART1157. | ||
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| Sumário: | Entende-se por contrato de mandato o acordo entre duas pessoas por virtude do qual uma delas - o mandatário - se obriga para com a outra - o mandante-, a realizar no seu interesse um ou mais actos Jurídicos. Não se acha definido na Lei o contrato de transporte. Caracteriza-se ele pelo acordo através do qual alguém se obriga para com outrém a obter a mudança, por esta pretendida, de pessoas ou de coisas de uma para outra localidade, durante determinado período, ou o contrato através do qual uma pessoa profissional se obriga a transferir alguma coisa de um lugar para outro. | ||
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