Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 00125315 |  |
DESPACHO SOBRE A ADMISSÃO DO RECURSO
EFEITO DO RECURSO
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00037664 | ||
| Relator: | EDUARDO BATISTA | ||
| Descritores: | RECURSO PENAL DESPACHO SOBRE A ADMISSÃO DO RECURSO EFEITO DO RECURSO | ||
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| Nº do Documento: | RL2001121000125315 | ||
| Data do Acordão: | 12/10/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | RECL PRESIDENTE. | ||
| Decisão: | DESATENDIDA A RECLAMAÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ART405 N1 N4 ART414 N3 ART417 N3 B C ART419 N3. | ||
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| Sumário: | É irrecorrível o despacho que recebeu um recurso e lhe fixou subida imediata, em separado e efeito devolutivo, com o fundamento de que o recurso devia ter efeito suspensivo, pois essa questão é sempre apreciada no tribunal "ad quem" e uma outra decisão não o vincularia. | ||
| Decisão Texto Parcial: | | ||
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| Decisão Texto Integral: |