Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0027464
Nº Convencional: JTRL00025642
Relator: GUILHERME PIRES
Descritores: LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ
Nº do Documento: RL200011080027464
Data do Acordão: 11/08/2000
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC TRAB.
Legislação Nacional: CPC67 ART456.
Jurisprudência Nacional: AC STJ IN AD N377 PAG581.
Sumário: I - para a condenação por litigância de má fé, prevista no artº 456º do CPC. é necessário que tenha existido dolo substancial directo ou instrumental na lide.
II - Verifica-se lide dolosa quando a parte sabia que não tinha razão e, apesar disso, litigou.
Decisão Texto Integral: