Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0077239 |  |
AUTORIDADE DE POLÍCIA CRIMINAL
COMPARÊNCIA SOB CUSTÓDIA
MANDADO DE DETENÇÃO
CPP98 ART1 AL.B) ART116 N2 ART254 E ART273 N3.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00026082 | ||
| Relator: | NUNO GOMES DA SILVA | ||
| Descritores: | AUTORIDADE JUDICIÁRIA AUTORIDADE DE POLÍCIA CRIMINAL COMPARÊNCIA SOB CUSTÓDIA MANDADO DE DETENÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL200002030077239 | ||
| Data do Acordão: | 02/03/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CONST97 ART27 N2 E N3 AL.F). CPP98 ART1 AL.B) ART116 N2 ART254 E ART273 N3. | ||
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| Sumário: | A emissão de mandados de detenção para comparência de faltoso não pode ter lugar para assegurar tal comparência perante autoridade de polícia criminal, mas tão somente perante autoridade judiciária competente. | ||
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| Decisão Texto Integral: |