Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00019625 | ||
| Relator: | SORETO DE BARROS | ||
| Descritores: | CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL | ||
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| Nº do Documento: | RL199411080078445 | ||
| Data do Acordão: | 11/08/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. DIR ECON - DIR TRANSP DIR RODOV. | ||
| Legislação Nacional: | DL 114/94 DE 1994/05/03 ART87 ART135. DL 124/90 DE 1990/04/14 ART3 N1 N2. | ||
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| Sumário: | A condução de veículo automóvel na via pública com TAS de 0,95g/l: levada a efeito na vigência do DL 124/90 de 14/04 que a qualificava de contravenção, ficou despenalizada com a entrada em vigor do DL 114/94 de 3/5 - que lhe atribuiu natureza de contra-ordenação. | ||
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