Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0030441
Nº Convencional: JTRL00010624
Relator: ARAUJO CORDEIRO
Descritores: AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
INCAPACIDADE PERMANENTE
Nº do Documento: RL199112030030441
Data do Acordão: 12/03/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: ANULADO O JULGAMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART712 N2.
Sumário: Deve anular-se o julgamento para ampliação da matéria de facto, para determinação do grau de incapacidade permanente.